quinta-feira, 20 de julho de 2017

Uma implosão no mundo do trabalho, por Nilson Lage

Publicado em seu perfil no Facebook.

O Brasil tem o costume de tornar obsoletas leis sociais sem revogá-las. 

Quando criou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, em 1966, o então nascente regime militar não revogou o instituto anterior da estabilidade, mas tornou o novo sistema optativo – optatório, diziam os humoristas da piada pronta, embora sem graça: quem não optasse não obteria emprego.

Fizeram algo parecido, agora, com a Consolidação das Leis do Trabalho. Nos 74 anos de vigência que completou em 1o de maio passado, ela foi alterada 52 vezes; desta vez, porém, tem-se por certo que as mudanças, de tão radicais, na prática a extinguem.

Nas próximas semanas ou meses, outro pilar da organização do trabalho no Brasil, a aposentadoria dos trabalhadores, deverá sofrer a mudança mais profunda desde que, na sequência da implantação do Fundo de Garantia, os institutos de previdência das categorias profissionais (comerciários, industriários, marítimos etc.), fundiram no INPS, sigla que mudou para INSS quando a palavra “seguridade” substituiu “previdência”.

Em ambos os casos, as medidas que estão sendo tomadas agora alteram critérios fixados ao longo do tempo por gestores políticos de linhas divergentes: a CLT, por exemplo, resultou de um decreto-lei de Getúlio Vargas, na vigência do Estado Novo; a extensão da previdência aos trabalhadores rurais, que se pretende, agora, alterar radicalmente, é criação do regime militar. São décadas de leis, portarias e jurisprudência que decaem.

A razão alegada é que, suprimidos direitos dos trabalhadores, empresários investirão mais na produção. Como o consumo interno tenderá a encolher em decorrência da perda desses mesmos direitos, trata-se de aposta nas exportações e na substituição de importações. Em ambos os casos, é improvável que aconteça: a competitividade depende cada vez menos do custo da mão de obra, a transferência da base industrial para o Oriente é algo de difícil reversão e a globalização limita a possibilidade de proteção cambial ou alfandegária. 

Desestabilizadas as relações de trabalho, há preocupações com a segurança interna, que se manifestam na projetada transformação das forças armadas em polícia de segunda linha, destinada a vigiar fronteiras e conter as anárquicas rebeliões e ondas criminais previstas nas cidades. 

Dez anos após o craque em câmara lenta de 2008, a elite econômica que comanda a política no Brasil fez um lance arriscado, apostando em um modelo – o da desregulamentação neoliberal, no estilo de Margareth Thatcher e Ronald Reagan – que ainda é contestado no mundo todo.

Do ponto de vista da política interna, é uma vitória da oligarquia de São Paulo, que se vinga de Getúlio Vargas e demole sua obra política, que modou o Brasil atual. 

Do ponto de vista geopolítico, uma vitória do chamado Ocidente contra as forças internas e externas que o contestam. 

Do ponto de vista do país, o fim de um projeto de diálogo entre as classes sociais mediado pelo Estado. 

Do ponto de vista dos trabalhadores, um mergulho na incerteza e, talvez, um chamado à luta.


Nilson Lage é jornalista, nascido em 1936, mestre em Comunicação, doutor em Linguística e Filologia. Foi professor adjunto da UFRJ e aposentou-se em 2006 como professor titular do Departamento de Jornalismo da UFSC.

Moro condena Lula, a disputa pela agenda pré-2018 e o múltiplo conflito, por Bruno Lima Rocha

Introdução deste cenário complexo 


O relatório na CCJ terminou reprovado por 40 a 25, com o governo emplacando o substitutivo por placar de 41 a 24. Considerando que o Jaburu trocou 20 membros ao longo da montagem da Comissão para apreciar a denúncia, então está parelha a coisa em plenário. Assim, durante o curto recesso do Congresso nesta segunda quinzena de julho, observamos as manobras de aproximação e afastamento entre Michel Temer e o deputado federal Rodrigo Maia (DEM/RJ). Simultaneamente, o racha da direita aumenta, com a base de Temer apontando as baterias contra a Globo e apoiando, tacitamente, a correta ofensiva da Record. No caminho inverso, o ex-secretário de Segurança de Quércia e Fleury Filho, é o alvo permanente da emissora líder. As razões – ou as possíveis motivações – constam de tese desenvolvida por Luis Nassif, a qual este analista corrobora. O alvo simultâneo do telejornalismo em rede nacional, aborda tanto o ex-presidente Lula e a condenação sem provas cabais por Sérgio Moro, como termina fazendo discurso de apoio às leis regressivas e retirada de direitos através da contrarreforma ou restauração burguesa levadas a cabo no Brasil pós-golpe. São rodadas múltiplas de um cenário que ultrapassa o binarismo.

Moro deu um nó na política nacional


No dia de julho de 2017, o país assistiu a já esperada condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O feito veio de Curitiba e pode ser inserido na guerra jurídico-política midiática instaurada no Brasil através da Operação Lava-Jato. Sérgio Moro é um magistrado de primeira instância e se revelou o senhor do tempo. No momento perfeito - maquiavelicamente perfeito como este analista afirmou nos instantes após a sentença - condena o ex-presidente Lula em uma sentença de 238 páginas. Logo, uma peça jurídica desta envergadura, não foi feita às pressas, pela lógica isso seria impossível. Quando a sentença foi preparada, quando a mesma foi concluída? Quanto tempo as páginas ficaram na gaveta (linguagem figurada antes que me chamem de antiquado) antes de seguir o caminho processual? Vamos supor que foi tudo coincidência - supondo com vontade de suposição para não arriscar uma ilação que venha a me processar - logo, foi uma combinação perfeita, embora probabilisticamente improvável. Sendo ou não um "acaso", o momento preciso levou Moro para o epicentro da política nacional. Novamente.

Um dia após o esquartejamento dos direitos do mundo do trabalho (o óbio foi assinado pelo Senado em 11 de julho e sancionado na íntegra pelo presidente ilegítimo Michel Temer no dia seguinte), simultaneamente a longa sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara cujo relator tem vínculos familiares históricos com as Organizações Globo, o juiz que representa a mentalidade da UDN do Paraná e o emprego de Lawfare no Brasil, condena o fiador do pacto de classes. De imediato, pela afirmação acima, a bandeira de defesa incondicional dos direitos conquistados – essa unitária das esquerdas e centro-esquerdas – se vê contra a parede. Em 1954, o varguismo hegemonizava o imaginário popular. No século XXI, o lulismo o substitui. 

Lula é a representação do modelo de crescimento com distribuição de renda sem mudança na correlação de poder e força na sociedade. Logo, é o único que poderia "pacificar" o país, especialmente na liderança do bloco de interesses populares, mesmo que sob a condução ex-reformista e social-democrata. Assim, através da condução política de seu partido e com a brilhante defesa de seus advogados, o calendário eleitoral de 2018 se impõe -  ou vem tentando ser imposto – sobre as demais pautas.  

Por obviedade, observamos a indignação com pesos distintos. A defesa de Lula mobiliza mais suas bases sociais do que a defesa do direito coletivo. Ao afirmar que uma eleição presidencial sem a possibilidade de Luiz Inácio concorrer é uma eleição ilegítima, seus apoiadores têm razão. Se todas as esperanças forem colocadas no pleito presidencial do ano que vem, como lutar para garantir o que resta – como a Previdência em seu regime geral – sem reproduzir o reboquismo que tanto mal já fez ao povo em momentos anteriores. Vale observar momentos de nossa história política assim como de um país hermano. 

Cada vez mais observo analogias com o interregno de democracia liberal limitada do Brasil entre 1945 e 1964, ou o período da Argentina após a derrubada de Perón, em 1955. No país vizinho, o peronismo era proibido de concorrer após sua derrocada (com a “revolução” Libertadora dos militares gorilas, em setembro de 1955) e os mandatos presidenciais nunca terminavam. Nem por isso houve fechamento de entidades de base ou sindicais ligadas ao Justicialismo. Nem no regime militar inaugurado em junho de 1966 com o general Onganía como seu primeiro presidente. A repressão generalizada foi decorrência também da guerra civil peronista, entre 1972-1976, concluindo já na ditadura genocida de Videla e a Junta Militar (1976-1983). Com a licença da comparação histórica, entendo que vivemos momentos de democracia liberal contida, limitada, cujo Poder Moderador - não sei por quanto tempo - é o aparelho Judiciário (em franca disputa interna, tanto de controle como de doutrina).

Ao condenar Lula no epicentro do terremoto político e social do país, Moro deu um nó na política nacional. Com isso escanteou ainda mais a esquerda restante - eleitoral ou não - e coloca o reboquismo como a bandeira a ser debatida ou derrotada no embate - saudável e não sectário - para com o bloco da centro-esquerda. O momento realmente é muito difícil.

Jogos simultâneos e a tarefa mais urgente


A prepotência dos paladinos de toga é tamanha que, de forma astuta, a defesa do presidente - perfeita na sua argumentação – colocou Temer e Lula como alvos do arbítrio. A defesa do residente no Jaburu aponta o inimigo comum, o MPF - Força Tarefa de Curitiba - tendo Lula como alvo; e a PGR com Janot à frente, tendo como alvo ao ex-vice de Dilma, Michel Temer. Reconheço o talento do advogado, mas repudio a comparação. Mesmo entendendo a necessidade do Fora Temer, até frear momentaneamente o golpe parlamentar-institucional - taticamente e interromper a cessação de direitos, taticamente também - vejo que o defensor Antônio Cláudio Mariz faz a manobra perfeita. Traz para o seu argumento o Judiciário X o MPF, e entra na guerra da doutrina Romano-Germânica X o Anglo-saxão e a cultura punitiva e negocial. A argumentação de Mariz é direta, mas sem memória. Seu cliente usou e abusou desta para derrubar Dilma e agora se apavora porque Janot quer lhe pegar também. A crítica aos grupos de mídia também acerta no alvo, mas obviamente fora de lugar, no simples uso do oportunismo.

O país está na grelha e a massa vai sendo incinerada ainda em fogo alto. Temos uma coleção de ataques de todas as dimensões: há subordinação geopolítica - não mais projeção geoestratégica - risco de massificação dos interesses externos e o reboquismo que acua a esquerda restante diante da cruzada da UDN contra Lula. Os tempos são duros, está difícil, mas entendo que é preciso fortalecer o que existe à esquerda do lulismo, preferencialmente passando distante dos arranjos pré-eleitorais. Não tem sentido algum, agora, publicamente, ficar se batendo com a social-democracia (não que não mereça, ou ainda o stalinismo restante), mas temos de nos concentrar no que é central. Se o líder carismático é chave para os partidos de centro-esquerda apoiadores do governo deposto, a perda de direitos e a resistência para retomar ou perder menos é central para quem luta socialmente.

A condenação de Sérgio Moro foi de um tempo perfeito, cronometrada, no meio da votação da CCJ, logo após a perda de direitos duramente conquistados após mais de 40 anos de ilegalidade (1889-1932). É assim mesmo, quem sabe controlar a agenda de seus tempos e processos se antecipa na luta de classes e popular. Vamos como sempre, paciência histórica, convicção ideológica, lealdade para com a maioria e trabalho de inserção com debate e difusão ininterruptos.

Temos muito a fazer, incluindo redescobrir o nós. Se a social-democracia, os liberais-democratas e os stalinistas querem reconquistar o centro da política, tudo bem. Esta é sua coerência interna. E a coerência interna das esquerdas, eleitorais ou não? Por aí seguimos no debate.


Bruno Lima Rocha é professor de ciência política e de relações internacionais da Unisinos (www.estrategiaeanalise.com.br / estrategiaeanaliseblog.com / blimarocha@gmail.com para E-mail e Facebook).

Petrobras a pleno vapor, por Paulo Kliass

Publicado na Carta Maior.


Um dos principais argumentos utilizados pelo bloco que se aventurou pela trilha do golpeachment referia-se à situação da Petrobrás. Como os argumentos relativos às chamadas pedaladas fiscais não paravam em pé, a estratégia foi bombardear o governo Dilma de todos os lados possíveis, até que se cristalizasse a narrativa da condenação pelo “conjunto da obra”. 

Quanto àquele triste final dessa novela no Congresso Nacional, todos nos lembramos muito bem de como terminou. Ficou evidente a ausência de evidências para caracterizar qualquer crime de responsabilidade da Presidenta. Afinal, ela apenas havia adotado como procedimento aquilo que sempre vinha sido feito pelos seus antecessores em termos de créditos suplementares do Orçamento. Assim, o julgamento abandonou todo e qualquer embasamento jurídico que justificasse a decisão final. Seguindo o exemplo da sanha lançada pela República de Curitiba, abandonaram-se as provas para se contentar apenas e tão somente com as convicções. 

Mas a apelação simbólica da imagem propiciada pelos escândalos associados à Petrobrás gritava muito mais alto. Nesse caso, consolidou-se uma forte aliança entre os interesses das grandes petroleiras internacionais, o ódio das forças ligadas aos diferentes tons de cinza da direita tupiniquim, os desejos dos setores do financismo nacional e global, os grupos conservadores vinculados ao poder judiciário e o desejo de sangue das poucas e poderosas famílias que seguem mandando nos oligopólios das comunicações em nossas terras.

Opreação PetrobraX, o retorno?


Contratos bilionários. Desvios também de alto valor. Empresa estatal. Dezenas de milhares de assalariados. Forte organização sindical. Política de conteúdo nacional. Perspectivas estratégicas impressionantes com as reservas do Pré-Sal. Presença relevante na atividade econômica nacional. Condicionante que chega a determinar percentual de investimento agregado do Brasil. Esses e alguns muitos outros argumentos eram mais do que suficientes para fomentar a guerra declarada contra a maior e mais importante empresa brasileira. Uma das mais expressivas no cenário mundial do petróleo.

Na verdade, a intenção era retornar mais de 16 anos atrás na História e retomar o antigo projeto da PetrobraX. Sim, pois em 2000 o então presidente FHC autorizou o início de processo de alteração do nome da empresa. A malandragem, nas palavras do seu dirigente máximo à época, seria “facilitar o seu processo de internacionalização”. Afinal, era mais fácil para os personagens influentes do mundo dos negócios pronunciarem o nome da empresa alterado em inglês do que em nosso pobre idioma, difícil e pouco conhecido. Surfando nas ondas da liberalização privatista sem limites, o projeto estratégico era transferir o patrimônio da gigante brasileiro ao capital multinacional, assim como haviam feito com as empresas estatais de energia elétrica, telecomunicações, sistema financeiro, entre tantos outros setores.

À época, a ousadia dos aprendizes de feiticeiro teria sido tamanha que nem mesmo os aliados do governo tucano toparam seguir na empreitada criminosa. Até mesmo o todo-poderoso coronel conservador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) forçou FHC a um recuo. O ministro de Minas era um indicado seu e colaborou para que a maldade envolvida na operação PetrobraX fosse abandonada. Ou pelo menos adiada até uma oportunidade menos problemática.

A Operação Lava Jato surge como esse momento de retorno. Assim como ocorreu com as empresas da construção civil, a campanha de destruição da Petrobrás ganha novo alento a partir das denúncias, das investigações e das delações premiadas. Os interesses econômicos envolvidos são trilionários e os (ir)responsáveis pelos processos na esfera do inquérito policial, da preparação das peças no Ministério Público e dos gabinetes dos magistrados aparentemente não se preocupam com o futuro de tais grupos empresariais. Querem punir os dirigentes que teriam praticado ilicitudes e destruir as empresas na mesma toada. Impacto social e econômico? Desnacionalização da economia? Desemprego? Perda de capacidade tecnológica e de investimentos? Pouco importa, afinal esses devem ser mesmo aspectos secundários na sanha punitivista e restauradora da moral e bons costumes.

A Petrobrás está quebrada?


As manchetes eram permanentes e sequenciais. Petrobrás está falida. Petrobrás está quebrada. Petrobrás está comprometendo a capacidade fiscal da administração pública brasileira. A irracionalidade do monopólio estatal. A incompetência comprovada da presença do Estado na economia. A solução é mesmo privatizar. Petrobrás não tem futuro como empresa. E por aí seguia, mais de seis décadas depois, a campanha de desmoralização da empresa criada por Getúlio Vargas em 1953, também na contracorrente da opinião e dos interesses das elites locais à época. Acusavam-no de um sonho delirante e de mais uma aventura irresponsável e populista. Afinal, estava mais do que provado que não havia uma só gota de óleo em todo o subsolo brasileiro.

Mas a força da empresa e de todos os que colaboram para sua sobrevivência tem se revelado espantosa. Apesar de toda essa campanha demolidora e das decisões do governo Temer de promover a liquidação da Petrobrás, o gigante tem resistido bravamente. Contra as políticas de “desinvestimento” de sua atual direção e contra as decisões de reduzir a presença da empresa no cenário nacional e global, a Petrobrás tem conseguido dar a volta por cima. Contra a desmobilização das plataformas em ultramar e contra o recuo na importante política de conteúdo nacional, a Petrobrás avança ainda mais na sua atividade precípua - a exploração de óleo e gás.

Os dados constantes no último balanço divulgado pela empresa nos apresenta um quadro bastante promissor. Afinal, na contracorrente de todas essas tendências reducionistas, mais uma vez a Petrobrás bate recordes em sua área de atuação. Entre janeiro e junho de 2017, a empresa que havia sido decretada como falida e ineficiente produziu mais do que em igual período ao longo de todos os anos anteriores de sua história. Foi atingida a marca de 2,79 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boed), um total envolvendo petróleo e gás natural.

Recorde na produção de óleo e gás.


A Tabela abaixo nos evidencia os resultados do primeiro semestre dos últimos anos. Com uma ou outra eventual diferença anual, o fato é que os dados apontam para uma tendência crescente dos valores de produção a cada período. Em comparação ao primeiro semestre de 2010, por exemplo, o presente ano representou um crescimento de quase 9%. Já em relação a 2016, o resultado atual significou uma elevação de 3%.

Petrobrás - Produção total óleo e gás.


1º semestre          mil boe/d

2010                      2.576

2011                      2.617

2012                      2.628

2013                      2.553

2014                      2.565

2015                      2.784

2016                      2.711

2017                      2.791


Estes números parecem desmentir a campanha que tenta destruir a Petrobrás e junto com ela a capacidade de o Estado brasileiro recuperar seu protagonismo na implementação de políticas públicas. Contra toda a intenção e prática liberal entreguista, os resultados da produção de nossa maior empresa sugerem que ela estaria dando a volta por cima.

Os interesses das grandes petroleiras e do próprio governo norte-americano apontam para uma ação estratégica em direção ao potencial incomensurável das reservas energéticas e monetárias oferecidas pelo Pré Sal. 

Combinar entrega da exploração ao capital estrangeiro com privatização/enfraquecimento da Petrobrás é tudo de que eles mais precisam. Um verdadeiro crime de lesa-Pátria cometido por dirigentes públicos que chegaram ao poder por meio de uma golpe inconstitucional.

Às forças democráticas e progressistas cabe continuar lutando contra essa aventura irresponsável que conta com o apoio do governo Temer. A cadeia econômica proporcionada pela economia do gás e do petróleo é de suma importância para qualquer retomada de projeto de desenvolvimento integrado, com soberania nacional e inclusão social.

Felizmente, a Petrobrás ainda segue no bom rumo - a todo vapor.


Paulo Kliass é doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.

quarta-feira, 19 de julho de 2017

Nota da defesa de Lula: Decisão de bloqueio de bens de Lula é ilegal

Publicado no site do ex-presidente Lula.


É ilegal e abusiva a decisão divulgada hoje (19/07) pelo Juízo da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba determinando o bloqueio de bens e valores do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão é de 14/07, mas foi mantida em sigilo, sem a possibilidade de acesso pela defesa — que somente dela tomou conhecimento por meio da imprensa, que mais uma vez teve acesso com primazia às decisões daquele juízo. A iniciativa partiu do Ministério Público Federal em 04/10/2016 e somente agora foi analisada. Desde então, o processo também foi mantido em sigilo. A defesa irá impugnar a decisão.

Somente a prova efetiva de risco de dilapidação patrimonial poderia justificar a medida cautelar patrimonial. O Ministério Público Federal não fez essa prova, mas o juízo aceitou o pedido mais uma vez recorrendo a mera cogitação (“sendo possível que tenha sido utilizada para financiar campanhas eleitorais e em decorrência sido consumida”).

O juízo afirmou que o bloqueio de bens e valores seria necessário para assegurar o cumprimento de reparação de “dano mínimo”, que foi calculado com base em percentual de contratos firmados pelos Consórcios CONPAR e RNEST/COONEST com a PETROBRAS. Contraditoriamente, a medida foi efetivada um dia após o próprio Juízo haver reconhecido que Lula não foi beneficiado por valores provenientes de contratos firmados pela Petrobras (Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000).

Na prática a decisão retira de Lula a disponibilidade de todos os seus bens e valores, prejudicando a sua subsistência, assim como a subsistência de sua família. É mais uma arbitrariedade dentre tantas outras já cometidas pelo mesmo juízo contra o ex-Presidente Lula.


Cristiano Zanin Martins e Valeska T. Martins, advogados do ex-presidente Lula.

Nova decisão reforça condenação arbitrária de Lula, por Cristiano Zanin Martins

Publicado originalmente no site do ex-presidente Lula.


1. A defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorrerá da decisão que foi proferida hoje (18/07) pelo juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba no julgamento dos embargos de declaração apresentados em 14/07 nos autos da Ação Penal n. 504651294.2016.4.04.7000/PR, da qual ainda aguarda ser intimada.

2. Sem prejuízo disso, com base nas informações já disponíveis, a defesa esclarece que:

2.1. Fica claro que o juízo de Curitiba forçou sua atuação no caso, como sempre foi dito pela defesa, pois o processo, além de veicular acusação absurda, jamais teve qualquer relação efetiva com a Petrobras. O seguinte trecho da decisão não permite qualquer dúvida: “Este juízo jamais afirmou, na sentença ou em lugar algum, que os valores obtidos pela Construtora OAS nos contratos com a Petrobras foram usados para pagamento da vantagem indevida para o ex-Presidente”. A decisão proferida hoje, portanto, confirma que o processo jamais deveria ter tramitado perante o juízo da 13a. Vara Federal Criminal de Curitiba, que não tem qualquer relação com a narrativa apresentada pela acusação.

2.2. O juiz deixa claro que criou uma acusação própria, diferente daquela apresentada em 16/09/2016 pelo Ministério Público Federal. Segundo o MPF, Lula teria “efetivamente recebido” o apartamento tríplex, comprado com recursos provenientes de 3 contratos firmados entre a Construtora OAS e a Petrobras. A decisão hoje proferida, no entanto, afasta qualquer relação de recursos provenientes da Petrobras e afirma que “a corrupção perfectibilizou-se com o abatimento do preço do apartamento e do custo da reforma da conta geral de propinas, não sendo necessário para tanto a transferência da titularidade formal do imóvel”. A falta de correlação entre a sentença e a acusação revela a nulidade da decisão, uma vez que o juiz decidiu algo diferente da versão apresentada pelo órgão acusador, sobre a qual o acusado se defendeu ao longo da ação.

2.3. Diante do questionamento da defesa, o juiz agora afirma que o suposto ato de corrupção que motivou a condenação de Lula teria ocorrido “com o abatimento do preço do apartamento e do custo da reforma da conta geral de propinas”. Não há na sentença proferida em 12/07 ou na decisão proferida nesta data qualquer prova desse afirmado abatimento, simplesmente porque ele não ocorreu, ao menos para beneficiar o ex-Presidente Lula. O esclarecimento hoje prestado pelo juiz deixa ainda mais evidente a ilegalidade da condenação de Lula, que está 100% baseada no depoimento do corréu Leo Pinheiro, que nessa condição depôs sem o compromisso de dizer a verdade e, ainda, pressionado pelas negociações com o MPF objetivando destravar um acordo de delação com o objetivo de tirá-lo da prisão. Além de ser réu na ação e candidato a delator, Leo Pinheiro está condenado a 23 anos de prisão apenas em uma ação penal, e sua palavra não merece qualquer credibilidade, especialmente em tais circunstâncias.

2.4. Leia-se e releia-se os autos e não há um documento, um depoimento, além da palavra de Leo Pinheiro, que faça referência a esse afirmado “abatimento do preço do apartamento e do custo da reforma da conta geral de propinas”. Se a palavra de delator não é confiável para motivar uma condenação, como diz a lei e foi recentemente reafirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que dizer da palavra de um corréu que depõe sem o compromisso de dizer a verdade e quando negocia sua delação com o órgão acusador.

2.5. Mesmo que fosse possível desconsiderar todos os elementos que comprometem a isenção do depoimento de Leo Pinheiro e a ilegalidade da sua utilização para basear uma sentença condenatória, a versão por ele apresentada é incompatível com outros depoimentos coletados no curso da ação. Por exemplo, Leo Pinheiro afirma que conversou sobre o afirmado abatimento de valores com os Srs. João Vaccari Neto e Paulo Okamotto, em 2009. O MPF não quis ouvir a versão de Vaccari, pois não o arrolou como testemunha nem mesmo nas diligencias complementares (CPP, art. 402). Okamotto, por seu turno, negou a conversa em 2009, assim como outras supostas conversas narradas por Pinheiro, admitindo que apenas conversou com ele em 2014. Sobre a utilização de recursos indevidos no empreendimento Solaris ou, ainda, na reforma da unidade 164-A, o depoimento de Pinheiro ainda é incompatível com diversos outros que constam nos autos, inclusive com o do ex-presidente da OAS Empreendimentos, proprietária do imóvel, o também correu Fabio Yonamine.

2.6. A descabida comparação feita na decisão proferida hoje entre a situação de ex-diretores da Petrobras que confessaram a prática de atos ilícitos e o ex-Presidente Lula: (i) reforça a intenção permanente do juiz Moro de agredir a honra e a imagem de Lula e sua consequente – e inescondível – parcialidade; (ii) mostra que o juiz Moro não sabe distinguir situações que são diferenciadas pelos fatos: depois de uma devassa, nenhuma investigação identificou qualquer conta de Lula com valores ilícitos, seja no Brasil ou no exterior. Diante do teor da sentença e da decisão ora proferida, a única referência à atuação da Petrobras na ação, que parece ter agradado ao magistrado, foi quando um dos advogados da petroleira pretendeu interferir na nossa atuação profissional enquanto advogados de Lula, fato que mereceu o repudio de diversos juristas e defensores da advocacia independente e que não se curva ao arbítrio.

2.7. Também se mostra descabida e reveladora de falta de critérios objetivos a referência feita na decisão hoje proferida ao ex-deputado Eduardo Cunha. A discussão sobre a titularidade de contas no exterior não existe em relação a Lula, mostrando a impossibilidade de ser estabelecido qualquer paralelo entre os casos.

2.8. O reconhecimento do juiz de que “jamais” afirmou que “valores obtidos pela Construtora OAS nos contratos com a Petrobras foram usados para pagamento da vantagem indevida para o ex-Presidente”, mostra o desacerto de sua decisão que admitiu a petrolífera como assistente de acusação no processo, com custos diretos para os acionistas e, indiretos para os brasileiros, por se tratar de sociedade de economia mista. Mostra, ainda, manifesto equívoco ao condenar Lula a reparar “danos mínimos” ao reconhecer que o ex-Presidente não foi beneficiado com valores provenientes dos 3 contratos envolvendo a petrolífera que estão indicados na denúncia.

2.9. Moro reforça sua animosidade para julgar Lula – situação incompatível com a imparcialidade e com a igualmente necessária aparência de imparcialidade – ao confirmar trechos da sentença (104 parágrafos) que revelam ter ele ficado profundamente afetado com o fato de Lula haver se utilizado dos meios legais para questionar atos ilegais praticados pelo magistrado e por outros membros da Lava Jato no curso da ação, um deles reconhecido expressamente pelo STF no julgamento da Reclamação 23.457. Coloca-se acima da lei em relação à parte e aos seus defensores, que foram tratados sem a devida urbanidade em diversas oportunidades pelo juiz, como está registrado nos áudios oficiais, nos áudios registrados pela defesa de forma lícita e ostensiva e também pela imprensa.


Cristiano Zanin é advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O desmonte e a redução do porte da Petrobras, por Roberto Moraes

Publicado originalmente no blog do autor.


A desintegração da Petrobras promovida pela atual direção da estatal está levando a uma redução de seu porte e de sua capacidade de atuação, através da diminuição dos investimentos e da venda dos ativos que fazem parte desta enorme cadeia produtiva.

O objetivo é tornar a Petrobras, como uma empresa concentrada quase que exclusivamente em exploração e produção (E&P). Com porte médio, mas lucrativa aos seus investidores, não se importando com a importância deste setor estratégico ao desenvolvimento nacional.

Esta estratégia leva em conta a visão liberal de um estado mínimo e de entrega das cadeias de valor às grandes corporações mundiais do setor, desconsiderando entre diversas outras questões, o fato da indústria do petróleo e gás ter sido responsável por mais de 13% de nosso PIB e do Brasil ser o 4º maior mercado consumidor de combustíveis automotivos do mundo.

O gráfico abaixo, retirado do 2º Boletim da Conjuntura da Indústria do Petróleo, da EPE Empresa de Pesquisa Energética do MME, mostra a involução dos investimentos da holding Petrobras.

É fato que todas as petroleiras no mundo reduziram seus investimentos com a fase de colapso dos preços do ciclo do petróleo, porém a concentração dos investimentos, no último Plano de Negócios e Gestão da Petrobras (2017-2021), demonstra que a redução não foi proporcional pelas diferentes áreas (exploração e produção; refino e gás natural e demais áreas).

Houve uma concentração excessiva no plano apenas em E&P (62% no PNG de 2013-2017 para 82% no PNG 2017-2021. Esta estratégia leva em consideração o desmonte das demais áreas que vão na linha da desintegração das atividades da holding estatal, dentro do conceito do poço ao posto.

Temos comentado aqui neste espaço (em várias postagens, uma dela aqui) que esta é a forma que as grandes petroleiras têm atuado de forma a que elas possam se movimentar com um setor ampliando os ganhos para compensar outras áreas conforme o preço do petróleo e derivados dentro da variação das duas fases do ciclo.

É preciso se evitar que este processo de desmonte tenha continuidade. As consequências para o país e para a nossa população serão sentidas por décadas, talvez século.

Repito, que este processo de entrega de todo este potencial está sendo feito encima daquilo que foi construído e não sobre incrementos de atividades com sociedade com outras empresas.


Roberto Moraes é Professor e Engenheiro do IFF (ex-CEFET) em Campos dos Goytacazes,RJ. Pesquisador do NEED-IFF.

O ex-presidente Lula é condenado por um órgão jurisdicional incompetente. Equívocos em relação à competência do juiz Sérgio Moro na chamada Operação Lava Jato, por Afrânio Silva Jardim

Publicado em sua página no Facebook.


Inicialmente, cabe um esclarecimento, em face do título deste breve estudo. Não se trata de debater a competência jurisdicional de um juiz, de uma pessoa física, mas sim a competência da 13.ª Vara Federal de Curitiba, tendo em vista o que se convencionou chamar de “Operação Lava-Jato”.

A justificativa para que todos estes processos sejam julgados neste órgão jurisdicional é o fenômeno processual da conexão entre infrações penais. Então vamos examinar a questão sob o aspecto técnico, já que lecionamos a matéria por cerca de trinta e sete anos. Procuraremos ser claros e didáticos, de modo que até um leigo possa entender.

Antes de cuidarmos da alegada conexão, porém, cabe asseverar que a justiça federal não tem competência para processar e julgar o ex-presidente Lula no conhecido caso do “Apartamento Triplex”, já que não lhe foi imputado qualquer crime que teria sido praticado em detrimento de bem ou serviço da União, suas autarquias ou empresas públicas (a Petrobrás é uma pessoa jurídica de Direito Privado, sociedade empresária de economia mista).

Também nenhuma das outras hipóteses, previstas no art.109 da Constituição Federal, tem pertinência ao caso concreto. Dispõe a citada Carta Magna, no seu artigo 5, inc LIII, que “ninguém será processado nem sentenciado senão por autoridade competente”. Trata-se, pois, de nulidade absoluta.
Importa salientar, outrossim, que o critério estabelecido pelo citado artigo 109 da Constituição da República é a titularidade do bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora, sendo irrelevante, para fixar a competência da justiça federal, ser o agente um funcionário ou agente público da União Federal.

Neste particular, o importante é que o crime tenha sido praticado em detrimento do patrimônio da União ou de algum de seus serviços, bem como de suas autarquias ou empresas públicas, o que não é o caso presente.

Destarte, o agente pode ser ou não funcionário público. Em sendo funcionário público, pode pertencer a qualquer das unidades da federação. Não se trata de uma competência fixada 'intuitu personae'.

Assim, não tem razão o juiz Sérgio Moro quando afirma a sua competência pelo fato de o réu Luís Inácio Lula da Silva ter sido Presidente da República.

Desta forma, mesmo que houvesse conexão, ela não poderia prorrogar a competência da justiça federal por dois motivos:

1) a Justiça Federal não tem competência que possa “atrair” os demais crimes eventualmente conexos;

2) via conexão, não se pode ampliar uma competência que seria prevista na Constituição, vale dizer, um artigo do Cod. Proc. Penal não pode modificar, ainda que pela ampliação, a competência prevista, de forma exaustiva, na Constituição da República.

Entretanto, atentos ao princípio da eventualidade, apenas para argumentar, vamos demonstrar que, de qualquer forma, o juiz Sérgio Moro não seria competente para processar e julgar o ex-presidente Lula no caso do “Triplex”, mesmo que nada do que se disse acima fosse procedente e mesmo que houvesse a conexão que o juiz aponta em sua sentença, o que negamos com veemência.

A conexão entre infrações penais ocorre nas hipóteses expressamente previstas no artigo 76 do Código de Processo Penal. A conexão pode ampliar a competência de um determinado órgão jurisdicional para que haja um só processo e para que ocorra um só julgamento de dois ou mais crimes conexos. Dispõe o art. 79 do mencionado diploma legal: 'A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo ....'.

Vamos dar um exemplo didático: alguém furta um carro na comarca 'A' para roubar um banco da comarca 'B'. Cada crime, em princípio, seria processado e julgado na sua comarca.

Entretanto, para que haja unidade de processo e julgamento, uma das duas comarcas vai ter sua competência prorrogada e vai processar e julgar os dois crimes em conjunto. (conexão teleológica). No exemplo ora apresentado, o furto do carro e o roubo do banco serão objeto de processo único da competência da comarca 'B', por aí ter sido consumado o crime mais grave, (art. 78, inc. II, letra 'a').

Assim, o que o legislador deseja – e nem sempre será possível – é que as infrações penais (crimes e contravenções) sejam julgadas em conjunto, quando forem conexas, evitando-se julgamentos contraditórios e também por economia processual. Se tais infrações forem da competência de foros ou juízos diferentes, a unificação em um só processo levará à prorrogação da competência de um e à subtração da competência do outro. Deseja-se o julgamento em conjunto, em um só processo, vale a repetição.

No caso da 'Lava-Jato', a única conexão possível entre infrações, levando-se em consideração os vários processos, seria a chamada conexão instrumental ou probatória, regulada no inc. III, do art. 76 do Código de Processo Penal, que tem a seguinte redação: 'quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração'. Não se cuida aqui de prova comum a dois crimes, mas sim de uma questão prejudicial homogênea. Por exemplo: o furto é conexo com a receptação pois, se não houve o furto, juridicamente não poderá haver a receptação (adquirir coisa de origem ilícita).

Desta forma, não concordamos com a interpretação elástica que a jurisprudência minoritária outorga à conexão instrumental, possibilitando a ampliação da competência da 13.ª Vara Federal de Curitiba.
Mesmo assim, muitas infrações ali processadas e julgadas não têm prova comum. Apenas algumas têm origem, por vezes remota, nos crimes perpetrados contra a Petrobrás S.A., pessoa jurídica de direito privado (fora da competência da justiça federal). Parece que é invocado um primeiro crime da competência da justiça federal, já processado e julgado de há muito. Entretanto, esta não é nossa questão central.

Prosseguimos.

Partindo do que dispõe o legislador, conforme acima mencionado, enfrentemos uma outra questão, lógica e de fácil entendimento.

Havendo conexão, os crimes devem ser objeto de um só processo para que haja um só julgamento, vale dizer, todos sejam julgados através da mesma sentença.

Nada obstante, se os crimes já foram processados em autos separados e já houve um julgamento de mérito, não há por que modificar as competências de foro, de juízo ou de justiça. Vale dizer, já não mais haverá possibilidade de julgamento conjunto dos crimes conexos. O código de processo penal trata da questão, consoante regra que transcrevemos abaixo:

'Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, SALVO SE JÁ TIVEREM COM SENTENÇA DEFINITIVA. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação de penas' (artigo 82, os grifos são nossos).

Sentença definitiva aqui é sentença de mérito pois, após ela, havendo recurso, o processo sobe para o Tribunal, inviabilizando novo julgamento conjunto com o eventual crime conexo. Não havendo recurso, o primeiro crime estará julgado, não podendo ser julgado novamente com o eventual crime conexo. É tudo muito lógico.

Destarte, um crime consumado em São Paulo, em Brasília ou no Rio de Janeiro, ainda que tenha alguma relação com a corrupção no âmbito da Petrobrás S.A., não tem por que ser processado e julgado pelo juiz Dr. Sérgio Moro, em novo processo. Este crime, ainda que fosse conexo com o primeiro, o qual determinou a competência deste magistrado, não mais poderá ser processado e julgado juntamente com aquele originário. Vale dizer, não cabe ampliar a competência da 13.ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar crimes consumados fora de sua seção judiciária.

Tal ampliação de competência não se justifica, na medida em que não mais é possível a unidade de processo e de julgamento conjunto. É até mesmo intuitivo.

Por derradeiro, não me venham falar em prevenção.. Tal critério de fixação (não modificação) de competência somente tem pertinência quando as diversas infrações conexas (todas elas) já forem da competência do juízo, foro ou justiça. Isto está expresso no artigo 83 do diploma processual penal, não sendo a hipótese da 'Lava-Jato', na maioria dos casos.

Vale a pena transcrever o texto legal:

Art. 83: 'Verificar-se-á a competência por prevenção toda a vez que, concorrendo dois ou mais juízes IGUALMENTE COMPETENTES ou COM JURISDIÇÃO CUMULATIVA, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa'.

No STF, em havendo conexão ou continência entre as infrações penais, como todos os Ministros são igualmente competentes, a unificação de todos os processo é legítima, tendo em vista a prévia distribuição ao relator, ou ato anterior que o torne prevento.

Note-se que, se um juiz incompetente, segundo os critérios legais acima, decretar uma prisão temporária ou preventiva, ele não se torna por isso competente por prevenção. Na verdade, ele seria sim incompetente para decretar tal prisão cautelar.

Em resumo: se não mais é possível o julgamento conjunto do crime originário da competência do juiz Sérgio Moro (pois já foi julgado separadamente) com os posteriores crimes, ainda que fossem conexos, não há mais motivo para ampliar a sua competência, em violação ao princípio constitucional do 'juiz natural', pois a nossa carta Magna dispõe expressamente que 'Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente', (art. 5.º, inc. LIV, Constituição Federal), conforme acima já tínhamos mencionado. Cuida-se de uma garantia individual e fundamental e de nulidade absoluta.


Afrânio Silva Jardim é professor associado de Direito Processo Penal da UERJ, Mestre e Livre-Docente em Direito Processual Penal, Procurador de Justiça (aposentado) do Ministério Público do Estado do RJ, autor de livros sobre Direito Processual.