Bancada do PT na ALERJ elabora documento com ações anti-crise no Estado do Rio

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), liderada pelo deputado Gilberto Palmares, elaborou um material com o que considera as principais ações para o enfrentamento da crise econômica no Rio de Janeiro, a primeira unidade federativa do País a decretar estado de "calamidade financeira", em junho de 2016.

No documento, formulado em conjunto com o deputado Waldeck Carneiro e a deputada Zeidan, contém 7 eixos: ações no âmbito nacional; organização da administração pública; identificação e renegociação de dívidas; revisão da política fiscal e tributária; transporte; desenvolvimento estratégico; e garantia de direitos.

Leia as propostas na íntegra:

Eixo 1: Ações no âmbito nacional

1 - Cobrança do governo federal à responsabilidade, inclusive com aporte de recursos para o Estado superar a crise

O RJ tem um papel estratégico no desenvolvimento nacional. É dever do governo federal amparar o estado na situação calamitosa em que este se encontra, oferecendo ajuda sem impor contrapartidas que podem prejudicar ainda mais as condições de vida da população fluminense.

2 - Lutar para que o ICMS do petróleo seja cobrado na origem e não no destino

Todos os produtos têm cobrança do ICMS no estado de origem, exceto o petróleo, que é taxado no destino, o que prejudica os estados produtores como o RJ. O RJ pode vir a ter incremento significativo de receita, caso o petróleo venha a ser taxado no próprio estado.

3 - Recálculo dos royalties do Petróleo

Já foi determinado pelo STF que a ANP revise o repasse de royalties para o RJ - a fórmula utilizada para o cálculo do valor a ser pago em royalties e participações especiais ao Governo pelas empresas que exploram petróleo no Brasil deve ser alterada. Esta medida beneficiaria o estado com incremento de receita estimado em R$2bi ao ano.

4 - Cobrança da dívida da União refente à lei Kandir

O RJ deixou de arrecadar cerca de R$49 bi, entre 1997 e 2015, oriundos da desoneração do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados determinada pela Lei Kandir. É preciso pressionar o governo federal para a regularização dos débitos e a devida promulgação da lei, lembrando que o STF já deu prazo até o fim deste ano para a regulamentação, pelo Congresso Nacional, destas compensações.

5 - Política de conteúdo nacional na Petrobrás

Como maior cliente da indústria naval brasileira, a PETROBRAS cumpre papel absolutamente estratégico no desenvolvimento desse importante setor da economia brasileira e fluminense. Contudo, a atual direção da empresa está suprimindo o conteúdo nacional de sua política de compras, o que nos faz retroceder aos anos 1990, quando a PETROBRAS fazia o essencial de suas encomendas à indústria naval estrangeira. Para a economia do RJ, é indispensável o soerguimento da indústria naval, o que depende, em boa medida, da reafirmação do conteúdo nacional na política de compras da PETROBRAS.

6 - Retomada das obras do COMPERJ

De promissor horizonte de possibilidades a motivo de profunda frustração, o COMPERJ, uma vez retomadas suas obras, ainda poderá cumprir importante papel na superação da crise econômica no RJ, em especial no Leste Fluminense. Por isso, é fundamental a retomada de suas obras, o que depende diretamente da PETROBRAS. Apenas a conclusão das obras da unidade de processamento de gás e sua entrada em funcionamento já teria impacto extremamente positivo na geração de trabalho, emprego e renda e na arrecadação estadual.

Eixo 2: Organização da administração pública

7 - Teto salarial e teto para as verbas indenizatórias

É de conhecimento público que um número expressivo de servidores estaduais ganha acima do teto constitucional por meio do acúmulo de cargos e verbas indenizatórias. Equalizar essas distorções salariais, além de propiciar economia, pode reduzir as desigualdades.

8 - Fixação de calendário para pagamento de todos os Servidores

A crise não será superada do dia para a noite, mas os milhares de servidores públicos não podem esperar sem seus salários e sem perspectivas. Principalmente aqueles que ganham menos e usam seus salários inteiramente para sua subsistência. É ilegal e desumano negar-lhes isso. Desta forma, estabelecer um calendário de pagamentos é absolutamente fundamental, além de fator que impulsiona a economia, pois gera liquidez, aumenta a capacidade de consumo e movimenta os micro e pequenos empreendimentos.

9 - Modernização administrativa visando a redução de custos

Modernizar e aperfeiçoar a máquina pública pode gerar economia pro Estado. Evitar a duplicação de estruturas e de despesas para fins idênticos; reduzir uso de veículos oficiais, limitando-o aos setores e serviços em que isso é realmente indispensável; reduzir diárias e passagens, limitando-as às missões oficiais claramente estratégicas; ampliar a comunicação por meios virtuais, economizando papel e tinta, entre outras, são medidas que, uma vez adotadas em todos os setores da administração estadual, poderiam produzir substantiva economia de recursos.

10 - Auditoria e recuperação do RioPrevidência

Afirma-se que a crise do estado está centrada na previdência, mas sabemos que a crise é do Estado como um todo. Há menos de três anos, o gestor do fundo afirmava que o mesmo estava equilibrado. Assim, faz-se necessária uma auditoria no fundo para averiguar seus problemas, além de “passar o pente fino” em aposentadorias e pensões. Ademais, é necessário auditar as operações realizadas em mercado internacional, inclusive sem a devida transparência, de securitização de direitos futuros de petróleo.

Eixo 3: Identificação e renegociação de dívidas

11 - Revisão de contratos com fornecedores e com as  “OSs” da área da Saúde;

Com a prisão do ex-governador Sérgio Cabral após graves denúncias de corrupção que corroeram as estruturas republicanas do Estado, faz-se necessária uma revisão dos contratos em vigor no estado firmados nos últimos dez anos. A revisão deve objetivar a legalidade, obviamente, e a economicidade dos contratos. Destaque para os contratos com Organizações Sociais, organismos privados hoje responsáveis por boa parte da estrutura de atendimento da saúde pública estadual, que recentemente foram revelados como parte do esquema de corrupção.

12 - Renegociação dos restos a pagar

Nos últimos dois anos, depois de deflagrada a crise estadual, o RJ não cumpriu diversos dos seus compromissos com contratos e fornecedores, gerando grandes restos a pagar. Para impedir a interrupção dos fornecimentos e serviços prestados ao estado é necessário se comprometer com o pagamento e realizá-los, através da renegociação do valores e extensão dos prazos de pagamento.

13 - Auditoria da dívida contraída para a realização da Copa do Mundo 2014 e das Olimpíadas 2016

O endividamento estadual é um dos fatores que justificam a crise econômica e fiscal que o ERJ enfrenta. Nos últimos anos, um grande volume de empréstimos foi tomado com o objetivo de adequar o estado para sediar a Copa do mundo e a Olimpíada Rio 2016. Obras de grande porte foram feitas, algumas de forma muito controversa, e hoje alvo de investigações judiciais.

14 - Auditoria da dívida do Estado com a União

O RJ se encontra hoje em uma situação de elevada dívida consolidada, resultado do grande volume de operações de crédito realizado nos últimos anos. Sabe-se que boa parte desta dívida tem a União como credora. Faz-se necessária a análise minuciosa desta dívida para constatar o que já foi pago e se está tudo dentro da legalidade. As experiências em outros países mostram que uma auditoria da dívida pode reduzi-la expressivamente.

15 - Mutirão de cobrança da dívida ativa estadual

Segundo a própria Secretaria de Fazenda, estão inscritos na dívida ativa do estado cerca de R$77 bilhões. Entretanto, boa parte dela sabidamente não será paga, ou porque está podre (ou seja, oriunda de empresas que já faliram ou que não têm condições de pagar) ou porque faz parte da política de desenvolvimento de empresas. De qualquer forma, é necessário que esse valor seja averiguado, publicizado e rigorosamente cobrado.

16 - Combate à sonegação

Uma coisa é a cobrança da dívida, outra é o combate à sonegação. O estado precisa se comprometer com o aumento da receita e, nesse sentido, precisa dar transparência aos valores referentes à sonegação, que hoje são verdadeira caixa preta. Sonegar é pior que dever, pois quem sonega está driblando, de má fé, o dever de recolher tributos que pertencem ao povo do RJ.

Eixo 4: Revisão da política fiscal e tributária

17 - Revisão dos benefícios fiscais

Em 2016, o TCE-RJ levantou uma polêmica ao divulgar que a soma de benefícios concedidos entre 2007 e 2015 foi de mais de R$185 bilhões. A Secretaria de Fazenda afirma que esses valores não estão corretos, pois muitos benefícios são concedidos no âmbito do Confaz e outros não impactam a arrecadação fluminense. Além disso, o Poder Executivo está convicto de que esta política é benéfica para o Estado, pois atrai empresas e, consequentemente, produz desenvolvimento econômico e geração de empregos.  Estamos cientes de que esta é uma política nacional, portanto é inconsequente deslegitimá-la. Porém, fez-se público que diversos benefícios foram concedidos de maneira inconstitucional e sem verificação das contrapartidas impostas, além de não corresponderem a nenhuma política de desenvolvimento.

18 - Revisão da política tributária do Estado com estabelecimento de alíquotas ideais que garantam aumento de arrecadação

A partir de análises sobre os produtos e os mercados mais expressivos para a arrecadação estadual, o Poder Executivo deve identificar a sensibilidade da sua base de arrecadação em relação ao aumento de alíquotas. A intenção é alcançar as alíquotas ótimas para ampliar a receita de impostos em vez de prejudicar a produção, o consumo e, consequentemente, a arrecadação.

19 - Instituição de alíquota progressiva para o imposto sobre herança (ITD)

O ITD é um imposto sobre herança e transferência de bens, ou seja, recai sobre cidadãos que tem acesso a certa quantidade de recursos. O RJ aplica alíquotas inferiores ao permitido em âmbito nacional (hoje no RJ: 4,5% para valores até 400.000 UFIR-RJ; 5% para valores acima de 400.000 UFIR-RJ. Entre as diversas isenções estão a doação até 11.250 UFIR-RJ e a herança até 13.000 UFIR-RJ e a herança de imóveis até 100.000 UFIR-RJ). Aumentar essa alíquota, de forma progressiva, isto é: ampliando as isenções para setores de rendas mais baixas e aplicando taxas mais altas quão maior for o montante a ser transferido, pode incrementar a receita estadual sem penalizar os mais pobres, realizando justiça social.

Eixo 5: Transporte

20 - Modernização e licitação do sistema de bilhetagem do transporte público

A emissão e administração do Bilhete Único e outros sistemas de bilhetagem é de grande interesse público, pois faz parte de política urbanística que pode gerar empregos, ampliar o acesso a serviços públicos e corrigir desigualdades sociais. Além disso, pelo volume de informações que gera, pode ser um atividade lucrativa. Hoje, o Estado paga para a FETRANSPOR ser responsável pela bilhetagem, atividade realizada com muita autonomia e pouca transparência. O Estado precisa retomar esse controle visando a melhoria e o barateamento do serviço para sua própria responsabilidade ou realizando uma licitação pública para a seleção de empresa responsável.

21 - Revisão dos contratos de concessão dos transportes públicos (Trens, Barcas, Metrô e Pedágio);

O Estado do Rio de Janeiro não tem como se desenvolver sem que se discuta os contratos de concessão. Quando foram privatizados, ainda na década de 90, se falava em melhoria dos serviços além de diminuição dos custos para o Estado do Rio de Janeiro. Hoje vemos que estes modais têm, muitas vezes, tarifas mais altas do que o transporte rodoviário, além da cada vez maior precariedade do serviço. Entendemos que o Estado do Rio não pode se desenvolver sem que trate com a devida prioridade o transporte de massa, revisando os atuais contratos.

22 - Licitação das linhas de ônibus intermunicipais

Esta medida poderia trazer recursos imediatos para os cofres estaduais.

23 - Coibição ao roubo de cargas

O roubo de cargas no RJ atinge indicadores superiores aos registrados em todas as demais unidades da Federação. Adotar ações regulares de combate a esse delito, bem como à receptação e à comercialização de mercadorias roubadas, pode impulsionar a economia do Estado, visto que hoje as transportadoras chegam a cobrar taxas extras para fazer entrega de cargas em território fluminense.

Eixo 6: Desenvolvimento estratégico

24 - Resgate das Universidades estaduais como fator de desenvolvimento

As universidades estaduais sofreram muito com a crise atual e se encontram em situação precária. É essencial que seja usado todo o capital humano e intelectual  para o desenvolvimento de estudos e polos de desenvolvimento.

25 - Diversificação da matriz econômica, com a diminuição da dependência do petróleo

Ampliar e diversificar a produção estadual é fundamental para adensar nossa economia e gerar aumento de arrecadação de impostos. Assim, é de extrema importância que o estado faça planos para desenvolver sua estrutura produtiva, em especial sua planta industrial.

26 - Retomada da CEDAE; Contra a privatização

Para que possamos ser parte do ajuste fiscal do estado proposto pela União, a venda dos ativos da CEDAE foi uma condição. Ela seria a garantia de empréstimos a serem concedidos imediatamente. Entretanto, além da empresa não dar prejuízo aos cofres do estado e inclusive ser lucrativa, questões sobre a privatização da água são polêmicas e afetam diretamente a população. Por seu potencial como agente de investimento na área de saneamento e de desenvolvimento econômico e social do estado, somos contra a privatização da CEDAE! Se a União precisa de uma garantia para ser fiadora de empréstimos ao estado, poderia usar o total da nossa dívida ativa (R$77bi), ou ainda, o total que nos é devido pela União pela falta de regulamentação da Lei Kandir (R$47 bi) – ambos montam valores muito superiores ao valor de mercado da CEDAE (com valor estimado em R$3bi). Ademais, decisão recente do STF declarou a isenção de recolhimento de IR para empresas estatais da área de saneamento. A CEDAE tem a receber cerca de R$ 2 bi pelos pagamentos já efetuados nos últimos cinco anos e deverá economizar doravante cerca de R$ 500 milhões, fruto da aludida isenção.

Eixo 7: Garantia de direitos

27 - Contra a demissão incentivada de servidores

A demissão incentivada é uma estratégia de redução de postos de trabalho, resultado completamente indesejado para a população e para a economia, principalmente em um momento de crise e de altas taxas de desemprego.

28 - Contra a redução dos direitos previstos no estatuto dos servidores

Os servidores fluminenses vivem um momento de incertezas que gera um refluxo em seus gastos. As pessoas consomem cada vez menos, o que acaba por desincentivar a produção e diminuir a arrecadação estadual. Assim, ser contra o corte desses direitos resgatará, a nosso ver, estabilidade e confiança para o cidadão e, consequentemente, para a economia fluminense.

29 - Contra a redução dos direitos previdenciários.

Sob a mesma análise do ponto anterior, acredita-se que a manutenção da previsibilidade e garantia de direitos conquistados, além de manter a renda do trabalhador ativo ou inativo, retomará a confiança do cidadão, estimulando a economia.