O pior do golpe, mas que ninguém ainda notou

Por Cícero Moraes

"A Medida Provisória 727/2016, que praticamente põe fim ao rigor da Lei de Licitações e Contratos Públicos, criando instrumentos para uma desestatização acelerada, foi editada poucas horas após o motim instituir-se no comando do Executivo Federal. É a manobra mais perigosa que vi até aqui, devido ao seu silêncio e pouca repercussão.

Resume o objetivo desse golpe, que é levar ao poder a direita sucessivamente derrotada pelo voto, diante da inexistência de expectativa de vitória eleitoral em 2018. Além de bem representar o escopo do golpe, é um dos seus mais fortes elementos caracterizadores, pois não houve debate da sociedade com a 'gestão' atual, que tem poucas horas.

Despiciendo dizer que foi algo previamente elaborado junto à oposição e seus donos. Também não há relevância e urgência definidas claramente a respaldarem o uso de Medida Provisória e, sobretudo, é a prova da ilegitimidade de Temer na interinidade, pois um vice até pode nomear ministros, pois são cargos essencialmente de confiança, mas não pode alijar o projeto de governo que integra como vice-presidente eleito e empossado, projeto este apresentado à população na campanha eleitoral de 2014 e em aplicação na atual gestão de Dilma.

Menos ainda quando há a entrega da gestão ao adversário oficial (PSDB/DEM), derrotado nas eleições de 2014, e não apenas aos declarados e opositores (PMDB e outros), os quais passam a impor e aplicar justamente as suas propostas derrotadas na última eleição.

O afastamento ou mesmo a destituição de um(a) Presidente(a) não revogam as eleições nem, menos ainda, conferem licença ou autorização para se implementar projeto de governo diametralmente oposto àquele que representa. Além do golpe em si do impeachment sem crime, conduzido e julgado por criminosos, o golpe mais direto à soberania popular é esse. Vai fazer ficar valendo a agenda da direita, e isto o impeachment não tem a força de autorizar, não senhor."

Acessem aqui a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 727, DE 12 DE MAIO DE 2016.