Pela autonomia das universidades estaduais, por Waldeck Carneiro

A situação de calamidade das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, UENF e UEZO, vem se arrastando ao longo dos últimos anos. O governo estadual não demonstra capacidade para resolver a questão e, pior, comporta-se como se a questão sequer se configurasse como relevante. Nunca é demais ressaltar que a crise sem precedentes que afeta as universidades estaduais não é problema apenas para os “universitários”. Não se trata de mera questão corporativa de docentes e de servidores técnico-administrativos nem do interesse de dezenas de milhares de estudantes, de graduação e de pós-graduação, que nelas estão matriculados. Apenas por esses ângulos, convenhamos, a questão já seria gravíssima. Mas se trata de algo ainda mais complexo: é o conjunto da sociedade fluminense que está pagando o preço do verdadeiro desmonte que se pratica contra as universidades estaduais.

Afinal, as duas universidades estaduais (UERJ e UENF) e o centro universitário estadual (UEZO) são polos qualificados e profícuos de formação de profissionais de alto nível, de produção e socialização de ciência e inovação tecnológica e de realização de atividades extensionistas de elevado alcance social. A população fluminense, direta ou indiretamente, se apropria dessa produção acadêmica: cursos de Licenciatura e Direito, Hospital Universitário Pedro Ernesto, pesquisa em fármacos ou em polímeros, Colégio de Aplicação da UERJ, polo científico e tecnológico do norte fluminense. Tudo isso e muito mais, patrimônios do povo do Estado do Rio de Janeiro, está agora sob risco face ao desmantelamento decorrente da política de inanição contra as universidades estaduais.

Na ALERJ, há hoje um esforço importante a fim de assegurar que ao menos a autonomia orçamentária e financeira das universidades estaduais seja respeitada. Cabe lembrar que a autonomia das universidades é um preceito constitucional consagrado no artigo 207 da Carta Magna de 1988. Desde 1996, com a Emenda Constitucional 11/96, tal princípio se estende às instituições de pesquisa científica e tecnológica, entendimento corroborado pela LDBEN 9394/96. Portanto, não há como negar as prerrogativas da autonomia universitária à UERJ, à UENF e à UEZO. É exatamente o que propõe a PEC 047/17, em tramitação na ALERJ, que obriga o governador a fazer os repasses financeiros às universidades estaduais em duodécimos mensais, com base na Lei Orçamentária vigente, exatamente como acontece em relação aos repasses feitos ao Legislativo, ao Judiciário, ao Tribunal de Contas e ao MP. 

Assim, as universidades poderão fazer uma programação financeira para honrar despesas de pessoal e de custeio, evitando-se que salários atrasados se acumulem, restaurantes universitários sejam fechados e serviços essenciais, como limpeza e vigilância, fiquem paralisados por falta de pagamento. A Casa de representação popular do RJ não pode virar as costas para as universidades estaduais, patrimônio e orgulho do nosso povo. A PEC 047/17 tem que ser votada e aprovada, o mais breve possível, e promulgada pelo próprio presidente da ALERJ, visto que emendas constitucionais não dependem de sanção do governador.

Em qualquer sociedade, não é possível formular e implementar um projeto de desenvolvimento econômico e social sem investir em ciência, tecnologia, inovação e formação de quadros. No RJ, isso não é diferente: salvemos as nossas universidades, que hoje resistem bravamente pela luta e compromisso científico e político de professores, estudantes e servidores técnico-administrativos!

Waldeck Carneiro está Deputado Estadual (PT/RJ) e  é Professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense (UFF).