"Plano Nacional de Educação em perigo", por Waldeck Carneiro


Nenhuma das 20 metas do Plano Nacional de Educação (PNE, Lei nº 13.005/14) deverá ser cumprida até 2024! As Metas 1 e 3, de universalização da educação infantil (pré-escola) e do ensino médio, respectivamente, já não foram alcançadas em 2016. Todas as demais metas estão comprometidas após o golpe que rasgou a Constituição e feriu de morte a Democracia. Um golpe desfechado contra as políticas igualitaristas que ampliam direitos e promovem cidadania. Tais políticas, nos quinze primeiros anos deste século, alcançaram, de diferentes formas, o campo da educação: ampliação substancial do acesso ao ensino fundamental; promulgação do FUNDEB, ampliação da escolaridade obrigatória dos 6 aos 14 anos e, mais recentemente, dos 4 aos 17 anos; aumento do número de jovens de 18 a 24 anos no ensino superior; inédita expansão do parque de educação profissional e tecnológica, entre outros indicadores. Decerto, a universalização do acesso, com permanência e aprendizagem, em toda a educação básica, ainda se coloca como desafio, ou seja, questões como a qualidade pedagógica da escola e a valorização dos profissionais da educação (salário, carreira, formação) persistem como horizontes. Contudo, não há como negar os efetivos avanços naquele período.

Com o advento do golpe de 2016, dois elementos se realçaram na conjuntura brasileira. Por um lado, ganhou força um pensamento obscurantista, que tenta hegemonizar a educação, com pautas relativas à criminalização do magistério, ao amordaçamento da escola e ao banimento do pensamento crítico do contexto escolar. Como se a escola não fosse também um lugar de cultivo ao espírito crítico e de socialização humana, na diferença e na pluralidade, mas apenas espaço de transmissão de saberes disciplinares programados. Como se o professor fosse mero instrutor, sem direito ao exercício da pesquisa e da reflexão crítica sobre os conteúdos que mobilizam sua atividade intelectual como docente. Por outro lado, o governo federal ilegítimo aprofundou seus compromissos com o grande capital: tratou de entregar o pré-sal às grandes petrolíferas internacionais e, ao fazê-lo, secou nova e promissora fonte de financiamento da educação nacional, consagrada na Lei nº 12.858/13, que pretendia assegurar ao setor recursos oriundos da exploração do petróleo e do gás natural. Em seguida, através da EC 93/16, o governo golpista restaurou os efeitos da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o orçamento federal da educação, permitindo que a União empregue até 30% de receitas vinculadas à educação em outras despesas. Um tremendo retrocesso, pois os efeitos perversos da DRU sobre a educação já estavam extintos desde 2011, com a promulgação da EC 59/09. Por fim, com a EC 95/16, o governo usurpador obteve o congelamento, por vinte anos, dos investimentos sociais, inclusive na educação, mantendo intacta, porém, a programação orçamentária para pagamento de juros e serviços da dívida.

Como será possível, com a economia em depressão e face a tantos recuos, assegurar o lastro necessário ao cumprimento da Meta 20 do PNE, sustentáculo de todas as metas, que prevê 7% do PIB para a educação até 2019 e 10% até 2024? Sem dúvida, restaurar o Estado Democrático de Direito, a credibilidade das instituições e o crescimento da economia com distribuição da renda são caminhos indispensáveis e indissociáveis.


Waldeck Carneiro é professor da Faculdade de Educação e do Programa de Pós-Graduação em Educação da UFF - Universidade Federal Fluminense e está deputado estadual pelo PT.

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