Sobre a nefasta PEC 241, por Laura Barbosa de Carvalho

"Vamos imaginar a seguinte situação. Daqui a uns 5 anos, a economia já está crescendo a uns 3 ou 4% ao ano. A arrecadação de impostos também volta a crescer. No entanto, os gastos primários do governo terão de ficar no patamar de hoje. Sem liberdade nenhuma para aumentar o bolo, o Congresso e os diversos setores da sociedade têm de continuar suas negociações sobre o bolo atual. Por 20 anos.

Se o Congresso representasse perfeitamente os interesses da sociedade, talvez esse bolo fosse dividido de acordo com as prioridades dessa mesma sociedade. Mas sabemos muito bem quem tem ganho essas batalhas desde 2015 -- magistrados ganharam reajuste, desonerações fiscais sem contrapartida continuam em vigor, mas investimentos em infraestrutura física e social despencaram.

Quem terá poder de negociação pra conseguir que nessa luta, o salário mínimo ganhe um pouco, os investimentos em infraestrutura sejam feitos, ou os programas sociais mantidos? Os gastos em saúde e educação per capita vão cair, o que é gravíssimo. Mas outros setores que não têm sequer a organização necessária para pressionar, podem perder ainda mais.

Enquanto isso, as despesas com juros ficam de fora do teto, com toda a liberdade. Eternizar os conflitos atuais sobre o conjunto das despesas primárias nada garante em termos de maior eficiência nos gastos ou mesmo em termos de estabilidade da dívida pública. Não é isso que mostra a experiência que estamos tendo desde 2015. O que vemos são conflitos acirrados vencidos diariamente pelos que têm mais poder econômico e político. A recessão e o desemprego só aumentaram. A dívida por sua vez continua subindo, 

pela menor arrecadação de impostos e pelos juros maiores.

Sem resolver os problemas do nosso sistema político, contamos apenas com uma eventual volta do crescimento para aliviar esses conflitos e permitir algum ganho para os que têm menor poder de barganha. Foi o que ocorreu entre 2006 e 2010. É pouco, mas foi alguma coisa. A PEC do "teto de gastos" retira até mesmo essa possibilidade. 

É disso que se trata."