Por uma reforma tributária com justiça fiscal no Brasil

A PEC 241, é fruto da aliança entre PMDB e PSDB, que garante governabilidade a Temer no Congresso Nacional. O interesse do PSDB pela aprovação da pauta, se dá por conta da mesma ser afinada com a política de austeridade defendida pelo partido.

Diante da impopularidade da medida, seria interessante para o PSDB, que visa o Planalto em 2018, vê-la aprovada sem ter o ônus de ser o responsável direto por ela. 

Mesmo diante de tamanho retrocesso e do caráter antidemocrático, pois inviabiliza o país e os futuros governos e parlamentos nos próximos 20 anos, é importante dizer e frisar que no orçamento brasileiro cabem todos os direitos previstos na Constituição Cidadã de 1988. Cabem os direitos humanos, os econômicos, os culturais, os ambientais; cabem as políticas públicas, o sistema de seguridade social, cabe o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, a Farmácia Popular, a Previdência Social, o SUS, as creches, as escolas do ensino básico (fundamental e médio) e as universidades públicas.

O que não cabe no Orçamento são as “bolsas milionários”, a ampliação das desigualdades fiscais e sociais, os privilégios, as manobras para transferir renda para os ricos. O que definitivamente não cabe no Orçamento são as receitas que deviam chegar a ele, mas que são sonegadas, evadidas, inscritas na dívida ativa e nunca pagas. 

A alternativa é a Justiça Fiscal.