PEC 241, por Luiz Antônio Simas

O buraco é mais fundo e exige análises não apenas conjunturais (essas são importantes, mas aqui vou me ater a outros aspectos). Baterei de novo numa tecla que me parece uma das chaves do problema brasileiro: a exclusão social no Brasil é um projeto de estado inscrito na nossa História como o mais consistente. A afirmação simples apenas constata que, com momentos raros de relativização deste processo, nós temos um Brasil que articulou estratégias em relação à pobreza fundadas na experiência que é o maior marco da nossa formação: a escravidão.

O fim da escravidão exigiu redefinições nas estratégias de controle dos corpos e coincidiu com os projetos modernizadores que buscaram estabelecer, a partir da segunda metade do século XIX, caminhos de inserção do Brasil entre os povos ditos civilizados.

Essa prevenção contra a pobreza articulou-se também no campo do discurso em que atua a História como espaço de produção de conhecimento. Apenas elementos externos aos pretos, índios e pobres em geral – a ciência, o cristianismo, a democracia representativa, a economia de mercado, a inclusão pelo consumo de bens, a escola ocidental, etc. – poderiam inseri-los, ainda que precariamente e como subalternos, naquilo que imaginamos ser a história da humanidade. É assim que o racismo opera no campo simbólico.

O problema brasileiro passa, em larga medida, pela manutenção do traço mais profundo da nossa formação, aquele que se revela ou se esconde em inúmeras variantes que, todavia, obedecem ao mesmo mote desde o século XVI: confinar, afastar, normatizar, negar, domar, usar, punir e descartar as sobras viventes, todas e todos que ameaçam o projeto predador e civilizatório das elites do Brasil, continua sendo a pedra de toque da ordem e do progresso nesse canto do mundo.

Nós somos um país que não conseguiu, como contraponto a isso, universalizar os direitos à educação e saúde públicas como princípios inegociáveis. Conseguimos apenas avançar circunstancialmente - e pouco - em um ponto ou outro.

O que a PEC 241 faz não é apenas desmontar o estado social brasileiro (ele mal foi montado, afinal). O que ela faz é consolidar o projeto que identifiquei no primeiro parágrafo deste texto e inviabilizar o Brasil como uma possibilidade de país que não seja o fundamentado na lógica acumulativa mais tacanha, na manutenção de privilégios, na domesticação dos corpos para o trabalho subalternizado e no descarte genocida destes corpos tão logo eles não sejam mais viáveis para a engrenagem do imenso engenho colonial do qual nunca saímos de fato.

O Brasil não tem exatamente deputados: tem, com exceções que confirmam a regra, senhores de engenho, bandeirantes apresadores, capatazes e capitães do mato que nunca saíram do século XVI e acabam de dizer o que seremos no século XXI.