Impactos da PEC 241 na Saúde: esclarecendo dúvidas, por Heider Pinto, médico sanitarista

Muita gente tem me perguntado aqui como a PEC 241 reduz os recursos da saúde e se o fato de respeitar o teto para 2017 não resolveria o problema.

Vou direto ao ponto (1) (porque tem gente que não tem paciência para ler tudo); depois explico com mais calma (2); e depois faço ainda um histórico para entenderem melhor (3).

1- A PEC 241 reduz muito os recursos da saúde. Praticamente à metade. As projeções apontam para as seguintes comparações:

a- Com relação ao PIB

Reduzir dos atuais 1,65% do Produto Interno Bruto (PIB) para 1% ou 0,84%;

b- Com relação à Receita Corrente Líquida

Reduzir dos 15% previsto na Emenda Constitucional 86 (em vigor) para de 7,6% a 9,2%

c- Em números absolutos

Poderá representar perdas de 600 bilhões em 10 anos.

d- Per capita

Com a regra atual (EC 86) a projeção do per Capita da saúde para 2036 seria de 822 reais, com a PEC 241: 411 a 460. Por isso temos dito que Temer quer um SUS pela metade.

2- Por que isso acontece? 

A regra atual, a da EC 86 relaciona o gasto em saúde com a receita. A receita acompanha o PIB. Pode-se dizer que varia PIB + inflação. A regra da PEC 241 só considera a inflação. Então a perda é relativa a todo o crescimento do PIB. O que é um absurdo. Porque, segundo o jargão, austeridade é não gastar mais do que ganha, não é isso? Mais do que cresce, não é isso? Então a saúde, segundo essa visão, não poderia aumentar em relação à receita, Mas o que a PEC 241 faz é congelar e não manter o mesmo padrão de gasto, entenderam?

Para mim a saúde é prioridade e, no mínimo, o Brasil precisa ter um padrão de gasto que garante cobertura universal e que ao menos se equipare a países como Argentina e Uruguai, que gastam mais do que a gente.

A regra atual da EC 86, que não é boa (explico no item 3) é muito menos pior que a PEC 241, porque esta última congela o recurso.

Por isso ela cai em relação à população, porque a população aumenta. Por isso ela cai em relação ao PIB e à receita, porque ambos aumentam. No mundo inteiro, se compara o gasto/investimento em saúde com o PIB. Ao contrário do que o Governo diz, os recursos da saúde não estão aumentando em relação ao PIB, estão acompanhando o PIB desde 2002. 

A luta do movimento sanitário é para aumentar em relação ao PIB, porque gastamos muito pouco conforme os padrões internacionais, tanto em relação ao PIB, quanto em relação ao per capita. Pois a PEC 241 vem e rouba metade disso para pagar juros da dívida.

O artifício de dizer que respeitará o piso e já pagará em 2017 15% da receita, em nada adianta, porque a partir daí variaria com a inflação e não com a receita.  É bomba de fumaça que cai ante a primeira pergunta que seria: mas como seria o cálculo para 2018 e 2019? Receita ou só inflação?

3- EC 29, EC 86, PEC 01 e PEC 241

A EC 29, aprovada no início desse século, fixava um valor da União e fazia variar com a inflação e o PIB. Foi a primeira vez que se garantiu recursos estáveis e regulares ao SUS desde sua criação. Aquém do necessário, mas ao menos estáveis. A EC 86 fixou em relação à receita. Regra boa. Mas pecou em não ter mecanismo de proteção para momento de crise, pois o que nunca acontecia, aconteceu na crise: receita caiu. Além disso, a base dela é muito baixa, como era a EC 29.

A PEC 01/2015 que foi aprovada em primeiro turno na Câmara e que ganhou o apoio do Governo Dilma em janeiro de 2016. Aumentava o patamar de 15% para 19¨% da receita corrente líquida. E aí, com o Temer e com o Golpe, o Congresso deixa de seguir na aprovação da EC 01/2015 e passar a defender a PEC da Morte.

Abaixo, alguns gráficos do excelente estudo do IPEA.

A variação das curvas é em função do crescimento do PIB. As curvas mais prováveis são as duas de baixo: crescimento médio do PIB de 2% ao ano (as outras de cima são 0¨% e 1%) e crescimento do PIB conforme a projeção atual.