O Fim da República da Lava-Jato, por Sergio Batalha

A decisão de ontem do Presidente do STF, determinando que a força-tarefa da Lava-Jato compartilhe os dados dos inquéritos em seu poder com a Procuradoria Geral da República, é o princípio do fim de um poder paralelo, instituído com o pretexto do combate à corrupção.

Na verdade, a decisão é óbvia do ponto de vista jurídico, simplesmente esclarece que a instituição do Ministério Público Federal é uma só, subordinada ao Procurador-geral da República. Em consequência, os dados em poder de uma força-tarefa podem ser solicitados pela PGR, seja para análise dos procedimentos adotados, compartilhamento de informações para utilização em outros inquéritos ou mesmo, como é o caso, apuração de ilegalidades e até crimes cometidos pelos procuradores.

O próprio fato da questão aparentemente banal chegar ao STF revela como houve uma absurda distorção na atuação do Ministério Público Federal na chamada “Operação Lava-Jato”. Em conluio com o ex-juiz Sérgio Moro, os procuradores da força-tarefa se tornaram um grupo político com o objetivo de derrubar o governo do PT e alcançar o poder, utilizando a bandeira do “combate à corrupção”.

O grupo tinha orientação de agentes do governo americano (FBI), apoio maciço dos meios de comunicação e também de grande parte do Judiciário e da classe política. Tornou-se uma “instituição” paralela, com o poder de ignorar as leis do país, sempre escudada no sacrossanto combate à corrupção.

Hoje se sabe que, além da corrupção que efetivamente sempre existiu na Petrobras (como, de resto, na maioria das empresas públicas e privadas do país), o grande objetivo da operação eram os políticos e para atingi-los foram quebradas todas as regras do Estado de Direito.

De início, a regra da competência foi burlada, pois a Vara de Moro não teria competência para julgar a esmagadora maioria dos processos da Lava-Jato. Alguém já se deu conta do porquê de uma Vara do Paraná, estado que não produz petróleo, julgar processos relativos à corrupção na Petrobras? O conceito de “quadrilha” foi distorcido e adotada uma lógica absurda segundo a qual toda a corrupção da Petrobras, ou melhor toda a que envolvesse os alvos preferenciais da operação, era comandada por uma única organização, o “quadrilhão” do PT, tese recentemente rejeitada em outro juízo criminal isento.

A partir desta ilegalidade inicial, vieram todas as outras: escutas ilegais, conluio entre juízes e Ministério Público, construção de delações premiadas sem provas para incriminar alguns alvos e até corrupção envolvendo os acordos de delação premiada.

De fato, a Lava-Jato se tornou uma máquina de guerra judiciária, pronta para incriminar e prender os adversários do seu grupo político. Já foram os petistas, no governo Temer os peemedebistas foram atingidos e agora Bolsonaro sabe que pode ser um alvo.

Hoje a PGR quer fazer o certo pelos motivos errados. O Procurador-geral Aras quer desmantelar a Lava-Jato e apurar suas ilegalidades para atingir a possível candidatura presidencial de Sérgio Moro, destruindo o seu principal meio de ataque aos adversários. Embora não se possa ter um otimismo ingênuo em relação aos resultados, o fim da Lava-Jato é necessário ao restabelecimento do Estado de Direito e da Democracia no Brasil.

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Sérgio Batalha é advogado, professor universitário, especialista em relações de trabalho, além de conselheiro e presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB-RJ.