Por ora, prevalece o Estado Democrático de Direito, por Daniel Samam

Publicado em minha coluna no Brasil 247.

Tentam a todo tempo, à esquerda e à direita, manobrar a opinião pública dizendo que quem está contra o arbítrio judicial está automaticamente a favor da corrupção.

Quem acha que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira (11), restabelecendo a preferência do Congresso sobre o afastamento de parlamentares de mandatos, foi errada, por entender que esta foi no intuito de proteger o senador tucano Aécio Neves, não entendeu a gravidade da atual conjuntura ou não tem compromisso algum com o Estado Democrático de Direito.

O STF tomou esta posição porque, primeiro, a Constituição é clara, não se pode afastar um parlamentar de suas funções sem autorização do Congresso. Segundo, porque estava no colo da mais alta corte do país uma crise institucional sem precedentes.

Se Aécio cometeu crimes, que ele seja julgado dentro do devido processo legal, respeitada a presunção de inocência e o direito ao contraditório. Se ao final do processo ele for condenado, aí sim, que seja preso. Nós, que defendemos uma sociedade justa e igualitária, temos de enquadrar os que vacilam frente ao abuso e os que flertam com o arbítrio.

A maioria do plenário optou por retomar a normalidade constitucional, mesmo que a custo de incoerência em relação a sentenças anteriores.

O STF "inventou" uma legislação, acoplando-se ao ambiente de exceção instaurado pela Lava Jato. A arbitrariedade dos juízes da operação ao decretar prisões desnecessárias, tornou-se praxe. As consequências dessa onda de arbítrio foram sentidas em toda a sua magnitude com o suicídio do ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), 15 dias atrás, fato menos noticiado do que o devido.

A escalada do autoritarismo, agora com censura explícita às artes, nos impõe que será necessário juntar todas e todos que estejam do lado das liberdades e garantias individuais. O julgamento desta quarta-feira foi uma derrota do arbítrio, da criminalização da política e dos políticos. Ou seja, uma derrota da aliança antinacional, principalmente da Rede Globo e dos setores da burocracia e tecnocracia estatal (MP. PF e setores do Judiciário). Venceu a política e o Estado Democrático de Direito.