"Navegar é preciso: licitação do transporte aquaviário", por Waldeck Carneiro

O serviço de transporte aquaviário é fundamental para trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro: de Niterói, de São Gonçalo, do Rio ou da Baía da Ilha Grande. A rigor, pode-se afirmar que o transporte público, nos diferentes modais, ainda é um verdadeiro desafio cotidiano para milhões de fluminenses: longas esperas, desconforto, insegurança, acessibilidade sofrível e tarifas caras. Por isso, segue sendo discutível que o transporte público, por configurar-se como serviço tão essencial, não seja gerido, ao menos majoritariamente, pelo Poder Público.

Porém, o fato de o Estado do Rio de Janeiro ter privatizado a CONERJ (1998) e concedido a operação do transporte aquaviário ao setor privado não deixa de fazer do governo estadual o principal responsável pela forma como são tratados os usuários das barcas. É muito importante, neste momento dramático da história do Rio de Janeiro, que a nova licitação do transporte aquaviário seja um exemplo de rigor, de lisura e de referência no interesse público.

Autoridades estaduais demonstram muita preocupação com o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e com a rentabilidade da concessionária, mas não fazem referência, com tanta ênfase, ao interesse público, à perspectiva do usuário. Antes de lançar o novo Edital, há que se conhecer, com clareza, as razões pelas quais a atual concessionária pleiteou a resilição do contrato, seis anos antes de sua expiração (2023). Contrato, alías, “herdado” em 2012 pela CCR Barcas (controlada por Andrade Gutierrez, Camargo Correa e Soares Penido), que não o conquistou por licitação. À época, o governo estadual quis beneficiar a concessionária anterior (Empresa 1001 do Grupo JCA), que, tendo assumido a concessão em 1998, também “abandonou o barco” antes do tempo. É preciso ouvir os trabalhadores do setor aquaviário, que operam embarcações, estações e estaleiros, e, sobretudo, os usuários. Além disso, algumas demandas represadas devem ser atendidas, de uma vez por todas: ligação São Gonçalo-Praça XV, aguardada há 20 anos; reconceituação da linha Charitas-Praça XV, que não pode seguir cobrando R$ 16,50 por viagem (!), enquanto a Prefeitura de Niterói faz robustos investimentos para melhorar a mobilidade da Região Oceânica à Zona Sul de Niterói e ao Centro do Rio; ampliação da grade de horários da Ilha do Governador, de modo que a população tenha mais alternativas e a demanda se consolide, levando-se em conta os problemas que ali se acumulam e a expressiva população daquele charmoso bairro insular, com cerca de 300.000 habitantes. Cabe, ainda, colocar em discussão a relevante questão do monopólio: é melhor para a população que todas as linhas das barcas sejam exploradas por uma única concessionária? A quem serve tal modelo? Não caberia aqui a “livre” concorrência?

Sobre a linha São Gonçalo-Praça XV, a Secretaria de Estado de Transportes afirma que incluirá no Edital a exigência de “estudos” sobre a sua viabilidade. Ora, o povo gonçalense, vinte anos depois da privatização da CONERJ, ainda vai ter que esperar por mais estudos? No novo Edital, deve constar, isto sim, um prazo para a implantação da linha pela nova concessionária. E sobre a linha Charitas-Praça XV, classificada como seletiva, antes da publicação do Edital, a ALERJ precisa aprovar Projeto de Lei já em tramitação, que modifica a legislação em vigor, impedindo que as tarifas das chamadas linhas seletivas sejam “livres”. Em nome do interesse público!

Waldeck Carneiro está Deputado Estadual (PT-RJ) e é Professor da Faculdade de Educação e do Programa de PG em Educação da UFF.