Nota Pública da UFRJ Sobre a Conjuntura Política do Brasil

O Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro, reunido no dia 10 de março de 2016, manifesta preocupação com o agravamento da crise política e econômica no país e suas consequências para os direitos civis, políticos e sociais da maioria da população.

A relativização dos direitos fundamentais, como se os fins justificassem os meios, a inaceitável politização do modo de agir da Polícia Federal e a adoção de práticas autoritárias, verdadeiros atos antidemocráticos de força, como a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, justificada em nome da “ordem pública”, lembram a Lei de Segurança Nacional e aproximam setores do Judiciário das práticas de exceção a serviço de interesses políticos particularistas. A ameaça à democracia também está materializada nos intentos de Reforma da Previdência, de sobreposição do acordado sobre o legislado, como desejado pelo novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e pelos cortes orçamentários que comprometem tanto o futuro da universidade pública quanto o de áreas estratégicas para o país, como a Ciência, a Tecnologia e a Cultura. 

Os cortes orçamentários, realizados em favor do pagamento dos juros e serviços de uma dívida nunca examinada, como exige a Constituição (art. 26, DCT, CF), são incompatíveis com a garantia plena dos preceitos constitucionais que fundamentam os direitos cidadãos. A universidade, referenciada na afirmação do pensamento crítico, na indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão, requer verbas públicas adequadas de custeio e capital para realizar as suas elevadas funções sociais. 

A UFRJ expressa seu compromisso com a apuração dos fatos que motivaram as recentes intervenções do Judiciário, independentemente de posições político-partidárias, reafirma a sua defesa intransigente dos princípios constitucionais democráticos e republicanos presentes na Constituição Federal, e manifesta sua disposição viva de lutar pelas garantias democráticas individuais e do povo brasileiro.

Cidade Universitária, 10 de março de 2016.