Posição do Partido dos Trabalhadores (PT) sobre a reforma política

"A Comissão Executiva Nacional do PT, face ao encerramento dos trabalhos das Comissões Especiais que trataram na Câmara dos Deputados do tema da Reforma Política, consolida nesta resolução o posicionamento que construiu, ao longo desses trabalhos parlamentares, com nossa bancada de deputados federais e orienta a posição partidária para as votações da matéria no Congresso Nacional.

1. Desde seu 3º Congresso, o PT acumulou resoluções partidárias reafirmadas recentemente, em nosso 6º Congresso, pela necessidade de uma verdadeira reforma política, para enfrentar a crise da democracia representativa e fortalecer a democracia participativa. Entre os elementos centrais dessa decisão, encontram-se a defesa do fim do financiamento empresarial de campanhas, a defesa da lista fechada e pré-ordenada de candidatos e do sistema proporcional de eleição parlamentar, o fim das coligações eleitorais e a fidelidade partidária. Sobre esse marco, a Executiva Nacional do PT interagiu com a bancada federal neste atual processo.

2. Bancada e Executiva Nacional fecharam questão sobre o tema das várias formas de sistema eleitoral distrital, manifestando-se em apoio ao aperfeiçoamento do atual sistema proporcional. O PT é contra o retrocesso autoritário do distritão e o voto distrital, e construiu com PCdoB, PSOL, REDE e PSB uma estratégia para a defesa do sistema proporcional. Nossa bancada vem construindo importantes adesões à Frente Supra-Partidária contra o Distritão, e nossa expectativa é de derrotar essa proposta em plenário. Entendemos que o distritão impõe um sistema de menor representatividade, pois ignora todos os votos dados aos candidatos não-eleitos entre os mais votados e abole o voto de legenda; enfraquece os partidos políticos e o debate político-programático que oriente o voto; fulaniza o processo eleitoral e favorece a perpetuação dos nomes mais conhecidos, inibindo a renovação do Parlamento e a inclusão de minorias políticas na representação parlamentar.

3. O PT defende o Fundo Público para o financiamento eleitoral, e trabalha para conferir a maior transparência para que a sociedade perceba e defenda a importância do financiamento público. Trata-se de abolir qualquer forma de interferência do poder econômico no processo eleitoral e de ingerência das empresas financiadoras de campanha nas eleições e na formação de bancadas para a defesa de escusos interesses privados no âmbito do Parlamento. Somos a favor de instituir tetos que barateiem o processo eleitoral e as doações privadas de pessoas físicas aos candidatos, bem como contrários ao auto-financiamento que privilegiou no processo eleitoral passado. nos Municípios, a eleição de candidatos que despejaram suas fortunas pessoais na disputa por votos. Somos contra qualquer forma de doação oculta a candidatos e defendemos custos baixos para o processo eleitoral, de modo a conferir maior igualdade de condições às candidaturas populares, de mulheres, LGBTs, negros, negras e indígenas.

4. O PT apoia as propostas negociadas com os partidos políticos de esquerda sobre o fim das coligações proporcionais e a adoção de cláusulas democráticas de desempenho ao longo das próximas eleições, e todas as iniciativas que venham a conferir maior nitidez programática e ideológica aos partidos políticos. O PT não estimula nem apoia propostas de janelas artificiais para mudanças de partidos dos parlamentares hoje eleitos ou de enfraquecimento da fidelidade partidária das atuais bancadas.

5. A Executiva Nacional do PT tem mantido estreita e produtiva relação com as lideranças partidárias e da Minoria na Câmara e no Senado, e nossas bancadas votarão unidas contra retrocessos no sistema eleitoral - potencializados neste ambiente golpista, em que o governo ilegítimo procura criar condições para banir alternativas democráticas que o derrotem nas urnas.

Não ao Golpe, Diretas Já, reforma política de verdade, sem distritões, parlamentarismos e outras propostas de ocasião para enfraquecer a democracia."